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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia...
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Q1999479
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
A
Subsequência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
Subsequência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
Retenção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
E
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, exploração e violência, punido na forma da lei qualquer atentado, apenas por ação, aos seus direitos fundamentais.