É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede extraordinária de ensino.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.