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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que estes têm...
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Q2150709
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Técnico Pedagógico - 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que estes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros:
A
O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
A garantia de um processo educacional eficiente e significativo para o desenvolvimento das habilidades e competências que possam ser trabalhadas dentro de cada conteúdo.
C
O direito de escolher a instituição de ensino na qual deseja estudar, independente de critérios pré-estabelecidos.
D
A garantia de uma educação que lhes possibilite a realização de tudo aquilo que desejam alcançar por meio dos estudos.