Ao considerar o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e...

uma vez que as pessoas acima de 70 anos não são obrigadas a votar, o Estatuto do Idoso ainda não foi aprovado no Congresso Nacional em Brasília.

segundo o Estatuto do Idoso, assegurar a eles a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária é obrigação exclusiva da família.

prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso é dever específico do Estado.

segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

o Estatuto da Criança e do Adolescente não considera, no texto da lei, nenhum tipo de atendimento às gestantes nem determina atendimento pré-natal e cuidados com o nascimento, pois entende que o direito à vida e à saúde se concebe à partir do nascimento da criança.