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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é...
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Q3224042
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de:
A
programas suplementares de material didático-escolar.
B
programas suplementares de material didático-escolar e transporte.
C
programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação
D
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.