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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B...
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Q1558681
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável por aplicar essas medidas é:
A
Ministério Público.
B
Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente.
C
Conselho Tutelar.
D
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
E
Delegacia Especializada de Proteção da Criança e do Adolescente.