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A garantia de prioridade à efetivação dos direitos...
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Q1901854
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
A
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
primazia na formulação das políticas de saúde privada e pública
C
preferência na execução das diretrizes previstas na rede de educação básica de ensino.
D
destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas afetas ao acesso à educação não formal.
E
privilégio de receber proteção e socorro nos casos de urgência comprovada.