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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal...
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Q1942458
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74 a 80)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, mediante um conjunto de regras, prerrogativas e princípios.
Com base no ECA, assinale a alternativa correta.
A
As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
B
Ao adolescente de até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem para fins de atividade empregatícia, a fim de proporcionar-lhe profissionalização.
C
Ao adolescente aprendiz, menor de dezoito anos, não são incidentes ou aplicáveis as regras do direito do trabalho ou previdenciárias, pela incompleta profissionalização.
D
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo ECA, aplicando-se a legislação trabalhista de forma complementar nos casos omissos.
E
O ECA, na proteção da criança e do adolescente, autoriza a adoção, para o território brasileiro, exclusivamente a casais solicitantes nacionais, vedada a saída do Brasil.