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No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre norm...
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Q294399
Teclas de Atalhos
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No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.
C
Certo
E
Errado