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Questões de Concurso sobre Art. 17
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Compete ao Distrito Federal, em concorrência com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C
Certo
E
Errado
Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C
Certo
E
Errado
Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária,
à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre
em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando
algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital
deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter
suplementar e a superveniência de lei federal.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.
A
São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
B
O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.
C
Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
D
A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
E
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.
É competência do DF, concorrentemente com a União, legislar
sobre cerrado, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição, entre outras matérias.
C
Certo
E
Errado
Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre
orçamento e direito financeiro.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.
C
Certo
E
Errado
Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
C
Certo
E
Errado
Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
I Legislar sobre o orçamento.
II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.
III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.
V Legislar sobre as custas de serviços forenses.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A União e o DF detêm competência concorrente para legislar sobre assistência judiciária e defensoria pública. O DF, ao criar o Centro de Assistência Judiciária (CEAJUR) por meio da Lei n.º 821/1994, assumiu expressamente os ônus decorrentes da ausência de condições operacionais do citado órgão de defesa dos cidadãos necessitados.
C
Certo
E
Errado
A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência
privativa do governo do DF.
C
Certo
E
Errado
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