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A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos ...
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Q294405
Teclas de Atalhos
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A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
C
Certo
E
Errado