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Questões de Concurso sobre Art. 22
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Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B
O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa.
C
Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.
D
A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos.
E
A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os atos administrativos são públicos, salvo quando a
lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
B
É garantida a gratuidade da expedição da primeira
via da cédula de identidade pessoal.
C
A administração é obrigada a fornecer certidão ou
cópia autenticada de atos, contratos e convênios
administrativos a qualquer interessado, no prazo
máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de
autoridade competente ou servidor que negar ou
retardar a expedição.
D
No processo administrativo, qualquer que seja o
objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e
o despacho ou decisão motivados.
Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet.
C
Certo
E
Errado
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
C
Certo
E
Errado
Ao DF compete instituir taxas de serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias da cédula de identidade pessoal.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.
C
Certo
E
Errado
A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
C
Certo
E
Errado
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