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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:
1
Q707988
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os atos administrativos são públicos, salvo quando a
lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
B
É garantida a gratuidade da expedição da primeira
via da cédula de identidade pessoal.
C
A administração é obrigada a fornecer certidão ou
cópia autenticada de atos, contratos e convênios
administrativos a qualquer interessado, no prazo
máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de
autoridade competente ou servidor que negar ou
retardar a expedição.
D
No processo administrativo, qualquer que seja o
objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e
o despacho ou decisão motivados.