Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio. Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio. Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos. Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constit...

Q668735

Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Certo

Errado