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Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica dispõe que
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Q746141
Teclas de Atalhos
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Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica
dispõe que
A
é vedada a doação de bem declarado inservível,
permitida apenas a alienação, mediante processo de
licitação.
B
os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de
afetação, nos termos da lei.
C
a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal
dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.
D
a administração desses bens é competência exclusiva
do Poder Executivo.
E
esses bens serão destinados prioritariamente ao uso
público, respeitadas as normas respectivas.