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Questões de Concurso sobre Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
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No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A
Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
B
O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
C
A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
D
Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
E
A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.
Ano:
2010
O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por
sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da
organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na
Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a
alternativa correta.
A
É prevista expressamente a possibilidade de
participação política direta dos cidadãos domiciliados
eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao
sufrágio universal.
B
O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário
do Distrito Federal.
C
A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por
tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (IPHAN).
D
O Distrito Federal, como unidade política, detém
soberania, como princípio decorrente da Constituição
Federal.
E
É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição
e de representação, exigindo-se apenas os
emolumentos decorrentes dos custos administrativos.
É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
C
Certo
E
Errado
Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF
assegurar a proteção individualizada à vida e à
integridade física e psicológica das vítimas e das
testemunhas de infrações penais e de seus respectivos
familiares.
C
Certo
E
Errado
O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais.
C
Certo
E
Errado
No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.
C
Certo
E
Errado
O DF é hierarquicamente subordinado à União.
C
Certo
E
Errado
Nos termos expressos da LODF, constituem objetivos prioritários do DF construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LODF, um dos objetivos prioritários do
DF consiste em preservar o conjunto urbanístico de
Brasília, de suas cidades-satélites e do chamado Entorno do
DF, de maneira a se preservar sua identidade, adequando-se
as exigências do desenvolvimento à defesa de sua memória,
de sua tradição e de suas peculiaridades.
C
Certo
E
Errado
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