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Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgâ...
Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito
Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos
com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços
da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito
necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei
Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale
a alternativa correta.
A
A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá
mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
B
Compete privativamente à União, no território do
Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seu território.
C
O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em
face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou
colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
D
Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito
Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da
Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da
existência de interesse público e à observância da
legislação pertinente à licitação.
E
Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito
Federal exercerá competência legislativa plena, para
atender suas peculiaridades.