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Leia o Texto 3 para responder às questões 11 e 12.
Texto 3
Por que empresas brasileiras só cometem crimes ambientais?
No Brasil, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente somente por crimes ambientais. Por essa razão, as empresas não respondem por eventuais delitos como lavagem de dinheiro e corrupção, ainda que tenham sido utilizadas como instrumento para praticá-los.
Em diversos países de primeiro – e até terceiro – mundo, o leque de crimes que podem ser cometidos pelas empresas é muito mais extenso. O fato é que, a partir da década de 1990, os diplomas internacionais passaram a estabelecer a obrigatoriedade de a legislação dos integrantes prever sanções às pessoas jurídicas. Podem ser citadas, por exemplo, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, tão almejada pelo Brasil), Organização dos Estados Americanos (OEA) e, de modo geral, as Nações Unidas.
Por outro lado, há países que permitem a incriminação das pessoas jurídicas apenas em determinados crimes, havendo maior incidência dos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro. São os casos de Espanha, Itália, Portugal, Reino Unido, Chile e Argentina.
Se aprovado, o número de crimes potencialmente praticados pelas empresas aumentará drasticamente. É provável que necessite, ainda, de uma Emenda Constitucional, diante da ausência de previsão de responsabilização de pessoas jurídicas pelos crimes contra a administração pública. Isso, porém, não será empecilho, tendo em vista que prevalece o entendimento de que não se trata de cláusula pétrea (aqueles trechos da Constituição Federal que não podem ser mudados).
Disponível em: <https://www.jornalopcao.com.br/colunas-geral/artigo-de-opiniao/por-que-empresas-brasileiras-so-cometem-crimes-ambientais-527714/>.Acesso em: 09 set. 2023. [Adaptado].
No primeiro parágrafo do texto, a conjunção subordinativa adverbial “ainda que” expressa ideia de
conformidade.
concessão.
condição.
causa.