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Conhecida popularmente como a Lei da Libras, essa legislação foi sancionada em 2002 e é um dos principais marcos histórico-legais da luta pelos direitos da comunidade surda.
A Lei mencionada acima é a:
12.319, de 22 de janeiro
12.325, de 20 de março
10.436, de 24 de abril
13.146, de 12 de dezembro