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O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346, em 2006, tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação. Um dos princípios que rege o SISAN é:
Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais.
Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas do governo.
Monitoramento da situação alimentar e nutricional.
Conjunção de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada.
Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.