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O acesso à alimentação é um direito humano em si mesmo, na...
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Q1735072
Teclas de Atalhos
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O acesso à alimentação é um direito humano em si mesmo, na medida em que a alimentação se constitui no próprio direito à vida. A formulação e a implementação de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) constitui determinação legal da
A
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
B
Lei Orgânica 8.080/90 do Sistema Único de Saúde.
C
Lei Orgânica da Saúde.
D
Lei 8.142 da Participação da Comunidade.
E
Lei 9.961 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.