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A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional...
A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), Lei nº 11.346/2006 estabelece que o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações no intuito de assegurar
A
o direito humano à alimentação adequada.
B
os estoques públicos de alimentos.
C
o acesso ao alimento.
D
a utilização sustentável do alimento.
E
a alimentação adequada ofertada pelo Sistema Único de Saúde.