O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger e realizar...

A alimentação adequada e saudável é, antes de tudo, uma questão de direitos humanos. Não é necessário conhecer nenhum instrumento de direitos humanos para saber que a alimentação é um direito inerente à existência humana. O acesso a alimentos saudáveis e culturalmente referenciados está intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade humana. Considerando os argumentos apresentados e o disposto no Decreto no 8.553/2015, que instituiu o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com objetivo de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis pela população brasileira na perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), julgue os itens a seguir.