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Não é um objetivo de atuação das Comissões Intergestores...

Não é um objetivo de atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite:


A

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.


B

decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.


C

definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.


D

fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.


E

definir diretrizes no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.