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A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem exercer, no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuições comuns e específicas de cada um deles. É atribuição comum às três esferas:
Administrar recursos orçamentários destinados à saúde em cada ano.
Promover a execução das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
Formular normas e estabelecer padrões de procedimentos para controle de qualidade de produtos de consumo humano.