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“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.” As informações se referem à normativa:
Lei nº 243/2017.
Lei nº 7.508/2011.
Lei nº 8.080/1990.
Lei nº 8.142/1990.