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Apresentar ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é responsabilidade:
Das escolas de ensino básico.
Do Ministério da Educação.
Do Conselho Deliberativo do FNDE.
Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Do Poder Legislativo.