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A Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de...
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Q4216299
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), estabelece diretrizes e princípios para assegurar o direito humano à alimentação adequada e promover a segurança alimentar e nutricional da população. Nesse sentido, o SISAN
A
envolve a colaboração entre governo e sociedade civil, e sua gestão é compartilhada por órgãos governamentais e entidades que representam a sociedade em instâncias de controle social, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
B
busca fortalecer o direito à alimentação adequada, promovendo apenas a ampliação da produção de alimentos no Brasil, a fim de assegurar que a oferta atenda à demanda populacional.
C
visa à implantação de políticas de segurança alimentar e nutricional com foco na fiscalização da qualidade dos alimentos, priorizando ações que limitem o consumo de produtos ultraprocessados e incentivem o consumo de alimentos orgânicos.
D
se estrutura como um sistema isolado de políticas públicas, atuando de forma independente dos setores de saúde, educação e assistência social, para focar exclusivamente na segurança alimentar e nutricional.