O direito à educação da criança e do adolescente está...

A criança e o adolescente têm direito à escola pública mais próxima de sua casa, garantido o acesso gratuito àqueles que comprovem que não podem pagar pelo serviço educacional.

O ensino noturno não poderá incluir estudantes com menos de doze anos de idade, exceto nas comunidades rurais, nas quais comprovadamente não existam vagas diurnas suficientes para o atendimento das crianças.

Deve haver atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A educação de jovens e adultos priorizará o atendimento dos adolescentes que não concluíram o ensino regular no tempo adequado, especialmente aqueles com diagnóstico de dificuldades de aprendizagem.

O adolescente será representado pelos seus familiares para a matrícula escolar, sendo que na ausência de adultos ele próprio poderá se responsabilizar pelas informações dadas à escola.