Questões de Concurso sobre Educação Especial - Leis, decretos, portarias e resoluções

Pedro, um estudante de 9 (nove) anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), está matriculado no 4º ano do ensino regular de uma escola pública de ensino fundamental. Ele apresenta boa memória visual e forte interesse por determinados temas, mas demonstra dificuldades em compreender instruções coletivas extensas, manter a interação social em atividades em grupo e lidar com mudanças inesperadas na rotina escolar.

O professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi acionado para colaborar com a equipe pedagógica na elaboração de estratégias relacionadas a Pedro.

Considerando-se a função pedagógica do AEE no trabalho com estudantes com TEA, é correto afirmar que o professor do AEE deve

Com base no Parecer CNE/CP nº 50/2023, aprovado em 5 de novembro de 2024, cujo objeto é a reanálise do Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Orientações Específicas para o Público da Educação Especial, com foco no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), analise as assertivas a seguir:

I. O profissional de apoio escolar exerce funções relacionadas à alimentação, higiene, locomoção, comunicação e interação social do estudante com deficiência, sendo vedada a atribuição de responsabilidades pedagógicas, didáticas ou de ensino, por se tratar de funções próprias do professor da sala comum.

II. A disponibilização de profissional de apoio ou acompanhante especializado depende, obrigatoriamente, de laudo ou prescrição médica que comprove a deficiência e a incapacidade funcional do estudante, nos termos do Decreto nº 8.368/2014.

III. A análise da necessidade de profissional de apoio deve ser realizada sob a perspectiva pedagógica e do conceito social de deficiência, com base em estudo de caso e prevista no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), não sendo o diagnóstico médico elemento determinante para essa decisão.

IV. A presença contínua de profissional de apoio junto ao estudante público-alvo da Educação Especial deve ser compreendida como medida permanente, uma vez que sua retirada progressiva pode configurar violação ao direito à educação inclusiva.

V. A demanda por profissional de apoio escolar se justifica quando as necessidades específicas do estudante não puderem ser atendidas no contexto geral dos cuidados oferecidos aos demais estudantes da instituição de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A secretaria escolar exerce papel fundamental na organização dos registros acadêmicos e administrativos relacionados à vida escolar dos estudantes. No contexto da educação inclusiva, esses registros devem assegurar o acompanhamento adequado do estudante da educação especial, garantindo condições administrativas que favoreçam sua participação e permanência no processo educacional.

Com base exclusivamente na redação dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 12.686/2024, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, analise os procedimentos administrativos adotados por uma secretaria escolar após a matrícula de um estudante com deficiência.

I. Registrar no sistema escolar as informações necessárias para acompanhamento pedagógico e administrativo do estudante, garantindo organização institucional de sua trajetória escolar.

II. Manter atualizada a documentação relacionada ao atendimento educacional do estudante, assegurando condições para acompanhamento da permanência e participação no processo educativo.

III. Realizar registros administrativos que permitam à escola planejar adaptações institucionais necessárias à participação do estudante nas atividades escolares.

IV. Limitar os registros administrativos apenas às informações comuns a todos os estudantes, evitando qualquer referência a necessidades educacionais específicas.

Considerando os princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e as atribuições administrativas da secretaria escolar, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:

Considerando a Resolução CNE/CEB 04/2009, o AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às ______________, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

Analise o texto abaixo de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008).

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função principal a oferta de ............(1).......... para eliminar barreiras que dificultam ..........(2)........... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica orientam os sistemas de ensino a garantir que estudantes impossibilitados de frequentar a escola por motivo de tratamento de saúde recebam acompanhamento pedagógico adequado. Nessa perspectiva, quando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é ofertado em ambiente hospitalar ou domiciliar, a Educação Especial deve ser organizada de forma a:

Com base na Resolução CEB/CNE n.º 02/2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, analise as afirmativas a seguir.

I- A educação especial é uma modalidade de ensino que se destina exclusivamente ao atendimento de alunos com deficiência intelectual em instituições especializadas.

II- A Resolução reconhece a educação especial como transversal a todos os níveis e etapas da educação básica, devendo ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino.

III- O atendimento educacional especializado (AEE) tem como objetivo a eliminação de barreiras e a participação plena dos estudantes.

IV- A proposta da Resolução reforça a segregação pedagógica como estratégia eficaz para garantir o direito à educação dos estudantes com deficiência.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

Em consonância literal com a Lei nº 13.146/2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II - Os fatores de ordem socioambiental.

llI - A limitação no desempenho de atividades.

IV-A restrição de participação.

As alternativas que condizem integralmente com a Lei nº 13.146/2015 são:

Alguns aspectos foram acrescentados pela educação inclusiva à educação especial. Nesse sentido, analise as asserções posteriores:

I - A educação inclusiva tem sua essência centrada nos desafios da convivência de todos no âmbito da escola regular.

II - Dentro dessa dinâmica, observa-se o deslocamento da ação centrada na deficiência para uma ação conjunta, articulada por meio da reorganização do trabalho, dos modos de fazer e das intervenções pedagógicas: tempo e espaço.

III — A educação inclusiva acrescenta a concepção caracterizada pela interseção, com base no registro das particularidades orgânica, anatômica, cognitiva, sensorial que caracterizam as diferenças entre os alunos.

IV — Dentro da concepção inclusiva, ratifica-se a importância da ação docente, em que se analisam as formas como professores explicam o que fazem e como explicitam o porquê de cada ação.

É verdadeiro o que se afirma em:

Complete o excerto abaixo, extraído da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

“Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que "(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”. (p.19). Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir de padrões _____________ de participação e aprendizagem, a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da _____________.

“O Decreto nº 12.686/2025 instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva” (BRASIL, 2025).

Assinale a alternativa correta com relação ao Decreto citado.

Tendo em vista as Diretrizes da Educação Especial orientadas para o atendimento educacional especializado no âmbito da educação básica. Um dos objetivos preponderantes é:

Em relação à educação especial, tomando por parâmetro as atribuições do professor do atendimento educacional especial definidas por meio da Resolução CNE/CEB 4/2009, são verdadeiras as afirmativas abaixo. No entanto, há um erro conceitual em uma das alternativas, assinale-a:

Para desenvolver estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso de um aluno portador de deficiência, recentemente integrado a uma turma regular, ao currículo e a interação no grupo, é necessário que o monitor de apoio e o professor regente:

Conforme o estabelecido na Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001 (Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica), NÃO são considerados educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentam

Considerando as determinações do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos da política de educação especial:

Sobre o Decreto nº 7.611/2011, que regulamenta a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as afirmativas:

I - O AEE deve ser oferecido de forma complementar ao ensino regular, garantindo suporte especializado aos estudantes com deficiência.

II - O decreto estabelece que a educação especial deve ocorrer exclusivamente em escolas especializadas, sem integração ao ensino regular.

III - O poder público deve garantir acessibilidade e adaptações curriculares para promover a inclusão de estudantes com deficiência.

IV - O atendimento educacional especializado pode ocorrer dentro da própria escola regular ou em instituições especializadas, conforme a necessidade do estudante.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica estabelecidas pela Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001, marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as afirmativas Falsas.

( ) É permitida a criação de classes hospitalares em casos de alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar.

( ) Os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcionar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva.

( ) As escolas públicas municipais e estaduais são proibidas de criarem classes especiais, para atendimento dos alunos, em caráter transitório ou permanente.

( ) As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns a temporalidade flexível do ano letivo para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com graves deficiências múltiplas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, visando garantir EXCETO.

Qual o tipo de deficiência explicitado por meio da figura abaixo (parte mais escura da imagem)?

Fonte: https://www.deficienteciente.com.br/entenda-o-conceito-dedeficiencia-seus-tipos-e-caracteristicas.html