Questões de Concurso sobre Educação Especial - Leis, decretos, portarias e resoluções

Sobre a história da educação especial, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 9.394/1996, identifique a alternativa INCORRETA:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n^o 9.394/96 tem seu Capítulo V destinado à Educação Especial.

O artigo 58 define: Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações, apregoa, em seu artigo 59, que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

1. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

2. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

3. Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

4. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.

5. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o Art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece a oferta de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, analise o seguinte caso: Uma escola pública implementou um programa de inclusão para alunos com deficiência auditiva, fornecendo recursos de tecnologia assistiva e formação específica para os professores. Durante uma aula de história, um aluno com deficiência auditiva apresenta dificuldades em acompanhar o conteúdo devido à falta de um intérprete de Libras. Qual deve ser a atitude do professor de acordo com a legislação?

A legislação brasileira, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), determina que o professor de educação especial deve atuar em salas de recursos multifuncionais, sendo desnecessário seu envolvimento direto nas atividades pedagógicas das salas de aula regulares.

"A Educação Especial no Brasil, a partir da década de 1990, passou por diversas mudanças, assim o paradigma vigente, chamado de "Integração" foi revisto e surge a Educação Inclusiva, que garante aos alunos com deficiência o direito à educação, portanto, o acesso e permanência no ensino regular."

Fonte: PICOLINI, Beatriz Ribeiro Aleluia; FLORES, Maria Marta Lopes. TRAJETÓRIA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL: MARCOS HISTÓRICOS E POLÍTICOS RELEVANTES. Mediação, Pires do Rio - GO, v. 15, n. 1, p. 206-214, jan.-jun. 2020, p. 207.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 (LDB) estabelece princípios e objetivos para a educação especial no Brasil, com ênfase na inclusão. Qual prática a seguir está mais alinhada com os princípios de educação inclusiva propostos pela LDB?

O Planejamento Educacional Individualizado - PEI é amparado por vários documentos legais e especificamente pela Medida Provisória nº 1.025/2020. No entanto, segundo Tannús-Valadão (2018), sua elaboração e execução têm sido de responsabilidade das escolas que contam com professores da Educação Especial, atuantes no Atendimento Educacional Especializado - AEE. Sabendo-se da importância do PEl no processo de inclusão escolar dos estudantes público-alvo da educação especial, de acordo com Tannús-Valadão (2018), é INCORRETO afirmar:

BRASIL. Medida Provisória nº 1025, de 31 de dezembro de 2020. Dispõe sobre o Plano de Ensino

Individualizado - PEI, no âmbito do sistema educacional inclusivo. Disponível em: <https://legis.senado.

leg.br/sdleggetter/documento?dm=8921974&ts=1618945764007&disposition=inline*:-:text=Page%20

1,MEDIDAW20PROVISWC3WI3RIANZONHC2WBA%201.025%2C%20DE%2031%20DEW20DEZEMBRON20DEW20

2020,%C3%A2mbito%20do%20sistema%20educacionalW20inclusivo.>. Acesso em: 05/12/2023.

TANNÚS-VALADÃO, G.; MENDES, E. G. Inclusão Escolar e o Planejamento Educacional Individualizado: estudo comparativo

sobre práticas de planejamento em diferentes países. Revista Brasileira de Educação, v. 23, 2018. Disponível em:

<https://www .scielo.br/j/rbedu/a/m]JDHWr3xyVzztRdVjdhJSg/abstract/?lang=pt>. Acesso em: 11 nov. 2023.

Complete o excerto abaixo, extraído do documento intitulado: Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Especial, com o termo correspondente.

O/A _____________ realizado (a) anualmente em todas as escolas de educação básica, possibilita o acompanhamento dos indicadores da educação especial: acesso à educação básica, matrícula na rede pública, ingresso nas classes comuns, oferta do atendimento educacional especializado, acessibilidade nos prédios escolares, municípios com matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais, escolas com acesso ao ensino regular e formação docente para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos.

Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) O atendimento educacional especializado disponibiliza programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, dentre outros. Ao longo de todo processo de escolarização, esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum.

(__) Em 1973, é criado no MEC, o Centro Nacional de Educação Especial - CENESP, responsável pela gerência da educação especial no Brasil, que, sob a égide integracionista, impulsionou ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com superdotação; ainda configuradas por campanhas assistenciais e ações isoladas do Estado.

(__) Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), são asseguradas aos educandos com necessidades especiais as seguintes garantias, EXCETO:

No Documento Orientador da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Vitória (2020), está prevista a medida Terminalidade Específica, concedida aos estudantes da modalidade da Educação Especial que não alcançaram o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental, ou aceleração para conclusão em menor tempo, no caso dos estudantes com Altas Habilidades, a certificação de conclusão de escolaridade.

Para tanto, o documento expõe procedimentos a serem observados para essa medida. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Será concedida a medida quando esgotadas todas as possibilidades para apropriação real do conhecimento por parte do estudante com graves impedimentos finalizando o 9º ano.

( ) A medida deve ser tomada pela Secretaria de Educação.

( ) A Terminalidade Específica deverá tomar como referência o Plano de Trabalho Pedagógico.

( ) Cabe à equipe pedagógica da escola, entrar em contato com a família para dar conhecimento do documento.

As afirmativas são, respectivamente,

Considerando a trajetória da educação especial no Brasil, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os períodos históricos às suas respectivas características.

Coluna 1

1. Colonial.

2. Imperial.

3. Republicano.

Coluna 2

( ) Neste período, tem início a oferta de outros serviços às pessoas com deficiência, como a Escola Borges de Medeiros e a Escola Delfina Dias Ferraz, ambas no Rio Grande do Sul.

( ) Ocorre a fundação de duas importantes instituições: o Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto de Surdos-Mudos, ambos mantidos e administrados pelo poder central.

( ) Neste período, as Santas Casas de Misericórdia exerceram papel importante na educação das pessoas com deficiência, considerando que eram responsáveis por acolher pobres, doentes e abandonados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

As Adaptações Curriculares de Pequeno Porte são modificações promovidas no currículo, pelo professor, de forma a permitir e promover a participação produtiva dos alunos que apresentam necessidades especiais no processo de ensino e aprendizagem, na escola regular, juntamente com seus colegas. São denominadas de Pequeno Porte porque sua implementação encontra-se no âmbito de responsabilidade e de ação exclusivo do professor, não exigindo autorização, nem dependendo de ação de qualquer outra instância superior, nas áreas política, administrativa e/ou técnica. Elas podem ser implementadas em várias áreas e momentos da atuação do professor: na promoção do acesso ao currículo, nos objetivos de ensino, no conteúdo ensinado, no método de ensino, no processo de avaliação e na temporalidade.

Projeto Escola Viva - Garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola - Alunos com necessidades educacionais especiais. Adaptações curriculares de pequeno porte. Vol. 6, Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial. 2000. Adaptado.

Com base no apresentado no texto e considerando os estudantes cegos e com baixa-visão, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Para desenvolver a autonomia do estudante o professor não deve oferecer recursos didáticos especiais.

II. Para favorecer a participação do estudante durante as aulas o professor deve fornecer mapas e diagramas em relevo e descrições verbais detalhadas das imagens.

III. As avaliações e exercícios devem ter formatos acessíveis como braille ou digital compatíveis com os leitores de tela.

IV. Os professores devem conceder aos estudantes tempo adicional para a realização das avaliações, se necessário.

As assertivas são, respectivamente,

De acordo com a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, Art. 4º Considera-se público-alvo do AEE:

I. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

III. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Está(ão) CORRETO(S):

A Resolução CNE/CEB n^o 02/2001, que institui as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Especial, em seu artigo 6^o, afirma que, para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno

As pessoas com deficiência são titulares de todo um conjunto de direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em igualdade com todas as demais pessoas. A proteção igualitária de todos, incluindo os que têm deficiência e a não discriminação são os fundamentos nos quais se baseiam os instrumentos internacionais de direitos humanos. O direito é o resultado da observação dos deveres; assim como o direito é uma conquista, o dever é uma obrigação. O nascimento do social acontece no binômio direito-dever, e é em torno desse binômio que toda a significação do que seja a deficiência ou a dita normalidade vem se impregnando de um significado social. Ser portador de um significado social pode ser compreendido como:

Para que o Atendimento Educacional Especializado possa ser efetivado na prática, o Decreto nº 7611/2011 dispõe sobre algumas diretrizes. Sobre isso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

( ) Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

( ) Controlar, avaliar e divulgar as ações das instituições e/ou escolas.

( ) Acompanhamento dos professores na elaboração do Planejamento Educacional Individualizado (PEI).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na rotina de um pedagogo em uma escola inclusiva, ele é o responsável por planejar atividades pedagógicas para alunos com deficiência. De acordo com o Decreto nº 7.611 de 2011, qual é o objetivo principal do atendimento educacional especializado (AEE) que esse pedagogo deve oferecer a esses alunos?

Na LDB, no artigo 58, entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Analise os itens abaixo:

I. Haverá serviços de apoio especializado em todas as escolas regulares, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

II. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

III. A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início no ensino fundamental anos iniciais e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.

Marque a alternativa CORRETA: