Questões de Concurso sobre Educação Especial - Leis, decretos, portarias e resoluções

Sobre o art. 58. da Lei nº 9.394/96, Lei de Bases da Educação Nacional, que trata da Educação Especial, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Grande parte das discussões políticas sobre políticas de inclusão escolar giram em torno das vantagens e desvantagens de reunir, em classes comuns, os “normais” com as pessoas com deficiência. Assim, logo se faz um desdobramento do segundo elemento pois, se os normais tendem a se concentrar em um tipo único, cujo limite é o mesmo, as pessoas com deficiência são multiplicadas em uma infinidade de tipos e subtipos. É possível afirmar que, quando tais políticas se pautam em discussões como essa,

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Conselho Municipal de Educação do Ipojuca, no uso de suas competências, por meio de sua Resolução nº 01/2021, a Educação Especial, dever constitucional do Estado e da família, realiza-se em todas as etapas e modalidades da Educação Básica e no Ensino Superior, não sendo substitutiva da escolarização comum, destinada ao público alvo da Educação Especial, de modo a garantir aos alunos o desenvolvimento de suas potencialidades, o acesso ao conhecimento e o pleno exercício da cidadania.

Il. Conforme a Resolução Conselho Municipal de Educação do Ipojuca nº 01/2021, a Educação Especial possui como objetivo assegurar a inclusão do aluno público alvo da Educação Especial em programas oferecidos, preferencialmente, pela escola regular, favorecendo o desenvolvimento de competências, atitudes, habilidades, autonomia e acesso ao conhecimento necessário ao exercício da cidadania. Ademais, a oferta de Educação Especial deve possuir como princípio, dentre outros, a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, garantindo formação acadêmica e profissional.

III. Constitui público alvo a ser considerado na Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, alunos com transtornos globais do desenvolvimento que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias. Nessa perspectiva, segundo a Resolução Conselho Municipal de Educação do Ipojuca nº 01/2021, incluem-se também alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância e transtornos invasivos sem outras especificações.

Marque a alternativa CORRETA:

As altas habilidades ou superdotação são consideradas necessidades educativas especiais. De acordo com a Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cabe ao poder público:

A Educação Especial no Brasil é influenciada por aspectos legais e históricos que moldaram suas políticas públicas. Sobre esse contexto, assinalar a alternativa correta:

De acordo com o Decreto N.6.571/08, os alunos público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem em classe comum de ensino regular pública e matrícula no atendimento educacional especializado-AEE, conforme registro no Censo escolar/MEC/INEP do ano anterior. Dessa forma, não serão contempladas:

I-Matrícula na classe comum e na sala de recurso multifuncional da mesma escola pública;

II-Matrícula na classe e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública;

III-Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público;

IV-Matrícula em APAE e na escola privada;

V-Matrícula apenas no atendimento educacional especializado.

Conforme a Portaria n.°122/2016, da Secretaria Municipal de Educação, que estabelece as diretrizes da política de educação especial da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, são princípios da Política de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis:

I.O direito à educação.

II.O direito à diferença na igualdade de direitos.

III.O direito ao benefício da assistência social.

IV.O direito à acessibilidade.

É correto o que se afirma em:

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394 de 1996, é possível localizar artigos que dissertam sobre a educação das pessoas com deficiência. Os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação têm a garantia de:

I. professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

II. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

III. avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, realizada por equipe multiprofissional.

IV. planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador.

Está correto o que se afirma na alternativa:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o atendimento educacional especializado será realizado mediante a atuação de profissionais com conhecimentos específicos em:

I- Soroban.

II- Direitos Humanos.

III- Ensino da Língua Brasileira de Sinais.

IV- Desenvolvimento dos processos mentais superiores.

V- Língua Portuguesa na modalidade oral e escrita como primeira língua.

Estão corretos apenas os itens

A SEDUC-SP segue diretrizes que conduzirão as ações da educação especial em direção ao futuro e à continuidade do processo de efetivar uma educação cada vez mais inclusiva e equitativa. Essas diretrizes, balizadas pela perspectiva legal e contemporânea da inclusão, vêm pautadas pela necessidade de estabelecer no presente medidas hábeis ao cumprimento da Agenda 2030 pelo Estado de São Paulo, projetando-se em especial com vistas à realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 da ONU (ONU, 2015; SÃO PAULO, 2018a, 2019a) e da Meta 436 do Plano Estadual da Educação37. NÃO se constitui em uma dessas diretrizes:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) tem como objetivo assegurar a inclusão dos alunos público-alvo da educação especial, orientando os sistemas de ensino para garantir uma série de ações que assegurem a inclusão.

Na educação superior, a transversalidade da educação especial se efetiva por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação dos alunos. Estas ações envolvem o planejamento e a organização de recursos e serviços para a promoção da acessibilidade:

1. Arquitetônica.

2. Nas comunicações e nos sistemas de informação.

3. Na oferta de atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum.

4. Nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão.

5. Na oferta de um professor especialista para acompanhar cada estudante público-alvo da educação especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o disposto pela Política de Educação Especial do Estado de São Paulo, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma mediação pedagógica e se trata de serviço disponibilizado para os estudantes elegíveis na modalidade educação especial. Assinale a afirmativa que caracteriza consistentemente atribuições do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE) foi instituída pelo Decreto nº 10.502/2020.

Baseando-se nesse Decreto, analise as afirmativas a seguir sobre o PNEE.

I. Considera-se como público-alvo da PNEE os educandos: com deficiência; com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive os educandos com transtorno do espectro autista; e os com altas habilidades ou superdotação.

II. Um dos objetivos da PNEE é garantir aos educandos, público-alvo da Educação Especial, oportunidades de educação e aprendizado até a Educação Básica, de forma sustentável e compatível com as diferenças locais e culturais.

III. Entre os princípios da PNEE estão o do ambiente escolar acolhedor e inclusivo e o do desenvolvimento pleno das potencialidades do educando.

IV. A tecnologia assistiva é um dos recursos da educação especial.

Estão corretas as afirmativas

O modelo social da deficiência entende que:

O movimento mundial pela educação inclusiva é considerado uma ação política, cultural, social e pedagógica, em busca da defesa do direito de todos os estudantes aprenderem juntos, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva enquanto paradigma educacional está fundamentada na concepção de direitos humanos, em que a igualdade e a diferença são compreendidos como valores indissociáveis.

Nesse sentido, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo:

1. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação básica.

2. Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.

3. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

4. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

5. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) com base nas Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

1. Ao longo de todo o processo de escolarização, o Atendimento Educacional Especializado deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum.

2. A interface da educação especial na educação indígena, do campo e quilombola deve assegurar que os recursos, serviços e atendimento educacional especializado estejam presentes nos projetos pedagógicos construídos com base nas diferenças socioculturais desses grupos.

3. O acesso à educação tem início no primeiro ano dos anos iniciais, na qual se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e desenvolvimento global do aluno.

4. Devido à diferença linguística, orienta-se que o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns na escola regular.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Os delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais em assembleia realizada em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, reafirmaram o compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e urgência de providenciar educação para as crianças, jovens e adultos público-alvo da educação especial, dentro do sistema regular de ensino. Os delegados proclamaram que:

1. Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem.

2. Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas.

3. Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deverá acomodá-los dentro de uma Pedagogia Tecnicista.

4. As escolas regulares que possuam orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos.

5. As escolas devem prover uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimorar práticas voltadas à conformação dos corpos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Entre os objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva NÃO consta:

A Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa garantir

Entende-se como marco histórico da educação especial no Brasil o período final do século XIX, com a criação: