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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9394/1996 e suas alterações) em seu art. 80 relata que o poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, garantindo que:
A
O estado regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
B
A educação a distância, organizada com abertura e regime regular, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pelo município.
C
As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
D
A educação a distância gozará de tratamento igualitário que incluirá: concessão de um único canal com finalidades educativas e noticiaria.