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Conforme dispõe a Lei de Diretrizes de Bases da Educação...
Conforme dispõe a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - 9394/96, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Diante disso, podem acionar o poder público para exigi-lo:
A
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público.
B
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária legalmente constituída para este fim, confederação sindical e entidade de classe ou outra legalmente constituída, e ainda, o Ministério Público do Trabalho.
C
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária legalmente constituída para este fim e confederação sindical, exclusivamente.
D
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária legalmente constituída para este fim, sindicato, federação e confederação sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e ainda, o Ministério Público.