No tocante aos dispositivos referentes à educação superior...

No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a vinte salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, exclusivamente públicas, com variados graus de abrangência ou especialização.

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

Para fins de regulação, os Estados deverão adotar os critérios definidos pelos Municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.