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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no título III (do direito à educação e do dever de educar) aponta que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público deve ser realizado:
Segundo a capacidade de cada um.
Mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade.
Por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Por padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas.