De acordo com a LDBE é incumbência dos Municípios, exceto:

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.