São incumbências dos Municípios frente à Educação, EXCETO:

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.