Conforme a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a União, os...

Q2434772

Ano: 2022

Banca: GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda - GUALIMP

Prova: GUALIMP - Prefeitura - Estimulador - Área: Materno Infantil - 2022

Conforme a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Neste tocante, ao Município incumbirá, EXCETO:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Delegar o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

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