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O acesso à educação básica obrigatória é direito público...
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Não representa um dos deveres públicos enquanto na esfera de.
A
recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
B
fazer-lhes a chamada pública.
C
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
D
manter em sigilo absoluto a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.