Analise as informações a seguir: I. A educação básica...

Analise as informações a seguir:

I. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade abrange a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.

II. É dever do Estado com educação escolar pública a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

III. Constitui dever do Estado, com educação escolar pública, a garantia de acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

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