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Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...
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Q3283506
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no que diz respeito à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. O CACS deve ter a seguinte composição:
A
1 (um) representante dos secretários estaduais de educação indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED; 1 (um) representante do Ministério Público e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
B
1 (um) representante do Ministério da Educação; 1 (um) representante dos secretários municipais de l indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação.
C
1 (um) representante do Ministério da Educação; 1 (um) representante do Ministério Público Estadual. 1 (um) representante dos professores e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
D
1 (um) representante dos secretários municipais de l indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; 1 (um) representante dos diretores escolares do município e 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação.
E
1 (um) representante do Ministério da Educação; 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação – CONSED e 1 (um) representante dos secretários municipais de l indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.