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De acordo com Piletti e Piletti (2021), a Constituição de...
De acordo com Piletti e Piletti (2021), a Constituição de 1934 foi a primeira a incluir um capítulo especial sobre a educação, estabelecendo alguns pontos importantes, dentre os quais a educação como direito de todos, a obrigatoriedade da escola primária integral, a gratuidade do ensino primário e a assistência aos estudantes necessitados. Segundo os autores supracitados, a partir da Constituição de 1934, o governo federal assumiu novas atribuições educacionais, EXCETO a função:
A
de integração e de planejamento global da educação brasileira. Passou a ser competência da União fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados, além de coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do país.
B
normativa para todo o território nacional e para todos os níveis. O art. 5º estabelece que compete privativamente à União traçar as diretrizes da educação nacional.
C
supletiva de estímulos e assistência técnica, onde houvesse deficiência de iniciativa e de recursos.
D
de controle, supervisão e fiscalização do cumprimento das normas federais.
E
deliberativa, em colaboração com os organismos nacionais da área, após promulgada a atribuição de promover e coordenar ações e políticas em âmbito federal, estadual e municipal, respeitada a autonomia dos entes federados.