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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/9394/96), na sua seção IV-A, trata da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. De acordo com essa lei, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. Conforme o Art. 36-B, § 1º, a educação profissional técnica de nível médio deverá observar:
A
Os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.
B
As normas complementares dos respectivos sistemas municipais de ensino.
C
As exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu Conselho Escolar.
D
As normas complementares estabelecidas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação.
E
Os objetivos e definições contidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.