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Omer Silva é professor do município de Sapezal e foi convidado para auxiliar a assessoria jurídica da Prefeitura nos assuntos pertinentes à educação local. Nos termos da Lei n.º 9.394/96, os Municípios incumbir-se-ão de baixar, para o seu sistema de ensino:
leis estruturais
decretos gerais
circulares específicas
normas complementares