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As questões 20, 21, 22, 23 e 24 devem considerar a premissa a seguir:
A Organização do Trabalho Pedagógico no âmbito da escola deverá ser pautado em observação às determinações preconizadas na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/1996) e suas atualizações, e demais documentos correlatos.
No conjunto das políticas públicas educacionais, encontramos as ações denominadas de programas suplementares no atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica. O planejamento e acompanhamento dos programas é inerente ao fazer pedagógico. São considerados programas suplementares:
a distribuição de material didático-escolar, a disponibilização do transporte escolar, da alimentação escolar e a assistência à saúde.
a garantia do fardamento escolar, a transferência de renda mediante a regularidade na frequência escolar e a atualização do cartão de vacina no ato da matrícula escolar.
a garantia de vagas para as crianças, nas escolas próximas as suas residências, e a matrícula antecipada dos alunos público-alvo da educação especial.
a oferta da alfabetização no âmbito da educação bilíngue aos alunos surdos e aos estudantes autodeclarados indígenas e a disponibilização da educação digital, mediante a conexão das escolas aos serviços de internet.