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A Lei Nº 14.533/2023 tem como objetivo potencializar os padrões e fomentar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis. Essa lei integra
a Política Nacional de Educação Digital (PNED).
o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC).
a Política Nacional do Livro Didático para a Educação Infantil.
o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).