Qual Lei foi ordenada legalmente para discutir sobre a...

Qual Lei foi ordenada legalmente para discutir sobre a docência e a formação de professores da Educação Infantil no Brasil, afirmando que: "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, oferecida em nível médio, na modalidade normal."?