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Estabelece a necessidade de promover ações que incentivem a convivência respeitosa e a prevenção da violência nas escolas.

Reforça a importância da gestão democrática com a participação de toda a comunidade escolar.

Reforça a gestão democrática no ambiente escolar, assegurando a participação ativa de toda a comunidade escolar no processo decisório das escolas públicas.

Na sua interpretação se deve levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum e os direitos e deveres individuais e coletivos.

Prevê que as escolas devem promover campanhas e ações educativas sobre saúde física e mental, direitos humanos e cidadania.