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Segundo o Estatuto que lhes ampara, "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes", entre outros:
O direito à educação básica e ao ensino superior gratuitos.
O direito a ser protagonista do seu processo de aprendizagem.
O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
O direito à participação em entidades políticas e sociais.